Direitos e cuidados no acesso a terapias
As famílias de pessoas autistas têm direitos garantidos por lei no Brasil. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir o acesso a terapias e tratamentos adequados.
Lei Berenice Piana (12.764/2012)
A Lei Berenice Piana instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entre os direitos garantidos estão o acesso a diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos.
Cobertura dos planos de saúde
Os planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos para pessoas com TEA, incluindo sessões de terapia como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras especialidades prescritas pelo médico.
Atendimento pelo SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atendimento para pessoas com TEA através dos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), CER (Centros Especializados em Reabilitação) e outras unidades de saúde.
BPC - Benefício de Prestação Continuada
Famílias de baixa renda com pessoas autistas podem ter direito ao BPC, um benefício mensal de um salário mínimo pago pelo INSS.
Como buscar seus direitos
Em caso de negativa de atendimento ou cobertura, procure orientação jurídica. Defensoria Pública, Ministério Público e organizações de apoio podem ajudar a garantir os direitos da sua família.
